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Venda Exclusiva
a Maiores de 18 Anos.
Proibida a venda a menores de 18 anos, Conforme
ECA 243
Estatuto da criança e do adolescente -
L-008.069-1990
Art. 243. Vender, fornecer ainda
que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou
adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
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